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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 13:53
Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias
pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 03:00
Crimes hediondos e a eles equiparados. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Vedação de liberdade provisória pela Lei nº 11.343/2006.
argumento de que, presa em flagrante, sob a imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Retratação.
, como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 20:35
Contrato por tempo indeterminado pode ser denunciado por escrito
prédio comercial alugado, em observância ao artigo 57 da Lei do Inquilinato, mesmo tendo quitado os
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 12:46
Sexta Turma julga descanso só para mulher incompatível com a Constituição
A norma contida no artigo 384 da CLT que prevê para a mulher, no caso de prorrogação da jornada
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 02:00
Recurso de revista. Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Necessidade de imediata contratação de substituto em condição semelhante. Garantia social e individual.
parecer, forte no artigo 83 do Regimento Interno desta Corte.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Outubro de 2008 - 01:00
Prescrição. Indenização. Dano moral. Interrupção. Ação anterior.
artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 13:34
Transação de bem geradora de insolvência da ré é fraude à execução
A fraude à execução é prevista no artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil, de aplicação
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 10:57
Não corre prescrição contra menores herdeiros
De acordo com a relatora do acórdão, Desembargadora Maria Helena Mallmann, o artigo 440 da CLT
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2008 - 18:43
Cálculo de ICMS por substituição deve obedecer lei complementar
Com a decisão, fica afastada a aplicação do artigo 2º do Decreto Estadual 4.540/2004, que proíbe ao
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2008 - 09:45
Indeferido pedido de diminuição de pena a condenado por associação para o tráfico
artigo 18 da antiga Lei de Tóxicos que previa o aumento de pena a condenados por crimes decorrentes de associação com menores de 21 anos.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 30 de Maio de 2008 - 13:04
Validade de banco de horas depende de convenção coletiva
estabelecidos pelo artigo 59, da CLT, como a formalização de acordo ou convenção coletiva, o prazo máximo de
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Abril de 2008 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Utilização de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Punibilidade. Extinção.
O crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, perfaz-se com o
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Abril de 2008 - 01:00
Habeas corpus liberatório. Roubo majorado. Pretendida revogação da prisão preventiva dos pacientes. Insubsistência.
Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal - Manutenção da custódia cautelar
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 09:56
Lobão Filho quer limitar indenizações por danos morais a R$ 20 mil.
morais superiores a R$ 20 mil. A proposta, que tem decisão terminativa na comissão, altera o artigo 944 da Lei 10.406/02.
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Legislação » Resoluções Publicado em 22 de Novembro de 2007 - 03:00
Resolução nº 254, de 26 de outubro de 2007
acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2007 - 01:00
Do turno ininterrupto de revezamento e da jornada de trabalho extraordinária, noturna e em dias de feriado e de repouso semanal
Brasileiro S.A. - Petrobrás, atuando no Setor Jurídico Trabalhista (pólo Rio de Janeiro). Artigo elaborado em Abril de 2007.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2007 - 02:00
Do procedimento administrativo disciplinar
Brasileiro S.A. - Petrobras, atuando no setor jurídico trabalhista (pólo Rio de Janeiro). Artigo elaborado em fevereiro de 2007.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 27, de 18/12/06
férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do artigo 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Junho de 2004 - 01:00
Medida Provisória nº 192, de 17 de Junho 2004.
ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
